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Legislação » Leis Complementares Publicado em 16 de Janeiro de 2012 - 14:40
Lei complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências
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Doutrina » Tributário Publicado em 12 de Janeiro de 2022 - 16:11
Aprovação tardia do PLP 32/2021 para cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS: nova polêmica envolvendo o ICMS
Por Carolina Romanini Miguel.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2017 - 16:58
Justiça concede extensão de licença-maternidade para servidora pública por nascimento prematuro
Criança ficou 141 dias internada.
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Doutrina » Civil Publicado em 22 de Maio de 2020 - 14:55
Entenda como a PLP 39/2020 prejudica o servidor público
Não é de hoje que os servidores públicos vêm sofrendo ataques brutais aos seus direitos e garantias. Mais uma vez, a categoria de servidores (federais, estaduais e municipais), servem de bode expiatório para qualquer crise, seja ela política, econômica ou sanitária, como a que estamos vivendo no momento, devido à pandemia do COVID-19.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 17:54
Projeto reduz lista de serviços tributados pelo ISS
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 560/10.
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Doutrina » Penal Publicado em 18 de Julho de 2022 - 16:15
Lei Henry Borel (Lei 14.344/22) – principais aspectos
Por Eduardo Luiz Santos Cabette.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 18:44
Quem está próximo de se aposentar poderá ter estabilidade
Projeto de Lei Complementar (PLP) 575/10
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 17:53
Empresa que reduzir rotatividade poderá ter benefício fiscal
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 595/10.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 17:25
Projeto estimula publicidade oficial de caráter informativo e educativo
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 581/10.
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2006 - 12:42
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 28 de Novembro de 2008 - 03:00
Delito contra a honra. Injúria. Art. 140, caput, c/c o art. 141, II e III, ambos do Código Penal. Alegações de inépcia da inicial e de imunidade judiciária rejeitadas.
Acordam as Juízas de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento à apelação.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2007 - 14:04
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 02 de Dezembro de 2003 - 03:00
Medida Provisória nº 141, de 1º de Dezembro 2003
Dá nova redação ao art. 2º da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 24 de Abril de 2015 - 11:31
Homem é condenado a 22 anos de prisão por homicídio motivado por desavenças com vítima
O acusado foi condenado à pena de 22 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 18:57
Proposta reduz imposto para estimular queda no preço do pão
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 573/10.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2019 - 14:46
CCJ da Câmara aprova proposta que tira crimes comuns da Justiça Eleitoral
PLP 38/19, que integra pacote anticrime, segue agora para o plenário.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Julho de 2017 - 15:37
Calúnia (artigo 138 c/c o Artigo 141, II, do Código Penal). Pena em abstrato
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2005 - 10:12
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2006 - 12:27
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2005 - 17:56